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LIVRO SEGUNDO – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Do artigo 96 ao 218 Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90. TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor Do artigo 1º ao 60 TÍTULO II – Das Infrações Penais Do artigo 61 ao 80 TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo Do artigo 81 ao 104. Códigos. Código Penal – Lei nº 2.848/40. Arts. 1º ao 15 Comentado Arts. 16 ao 361 Lei Seca Consolidação das Leis Trabalhistas – Lei nº 5.452/43. TÍTULO I – INTRODUÇÃO Do artigo 1º ao artigo 12 TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Do artigo 13 ao artigo 223. O legislador não conferiu nomenclatura para o crime tipificado no artigo 247 do Código Penal. No entanto, é unânime para a doutrina a denominação de “abandono moral” vez que todas as condutas legalmente descritas são contrárias à formação moral do menor de 18 anos. 3. 2.- Art. 247 del Código Penal. El que, sin hallarse autorizado, distrajere las aguas de uso público o privativo de su curso, o de su embalse natural o artificial, será castigado con la pena de multa de tres a seis meses si la utilidad reportada excediera de 400 euros.

Quem, para preparar a execução de um dos crimes previstos nos artigos 272.º a 274.º, fabricar, dissimular, adquirir para si ou para outra pessoa, entregar, detiver ou importar substância explosiva ou capaz de produzir explosão nuclear, radioactiva ou própria para fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, ou aparelhagem necessária. 1 - Quem, por meio de violência ou ameaça grave, invadir ou ocupar coisa imóvel alheia, com intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber em. Lei da revisão do Código Penal. Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 I SÉRIE — Número 105 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 35/2014. a Lei n.º 6/2014, de 5 de Fevereiro, que adita no Código Penal os artigos 156-A e 329-A. 2. É Revogada a demais legislação que contrarie a presente Lei. ARTIGO 3. O artigo 247 do Código Penal prevê o crime de abandono material, o qual se caracteriza quando uma pessoa permite que um menor de dezoito anos que esteja sob seu poder ou foi confiado à sua guarda ou vigilância frequente casas de jogos, conviva com pessoas má afamadas, frequente espetáculo que possa pervertê-lo, resida ou trabalhe em casa. Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.

1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias. >> Revisão >> Código de Processo Penal >> Artigos 1 o ao 62. >> Art. 24 >> Ação penal pública condicionada à representação do fendido >> O direito de representação, nos casos de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial passará ao C.A.D.I >> Cônjuge.

Art. 12.º O disposto no n.º 4 do artigo 61.º apenas se aplica às penas por crimes cometidos após a entrada em vigor do Código Penal. Art. 13.º O Código Penal revisto e o presente decreto-lei entram em vigor em 1 de Outubro de 1995. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Janeiro de 1995. Art. 63. O liberado fica sob observação cautelar e proteção de serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares de que trata o § 4º do artigo 698 do Código de Processo Penal. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977 Revogação do livramento Art. 64. § 2 o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1 o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias,. Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a. 4. O art. 350 do Código de Processo Penal assim dispõe: “Art. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”.

Artigo 1.º É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 - É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor. Aprova o Código Penal _____ Artigo 147.º Agravação pelo resultado: 1 - Se das ofensas previstas nos artigos 143.º a 146.º resultar a morte da vítima, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 2 - Se das ofensas.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL versão actualizada Contém as seguintes alterações:. Ir para o art.: Nº de artigos: 543. Artigo 5.º - Aplicação da lei processual penal no tempo. Artigo 6.º - Aplicação da lei processual penal no espaço. Artigo 7.º - Suficiência do processo penal. PARTE I LIVRO I Dos sujeitos do processo. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

Abandono intelectual art. 246 do Código Penal. Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à.

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